Empréstimos de R$ 476,7 milhões e expansão urbana vão à votação na Câmara

Dois pedidos de empréstimo que somam R$ 476,7 milhões estão entre os dez projetos que a Câmara Municipal de Campo Grande deve votar na terça-feira (13), a partir das 9h. Todos são de autoria da prefeitura. A pauta também inclui mudanças no uso do solo, regras para fiscalizar conselheiros tutelares e destinação de imóveis públicos a empresas. O maior financiamento, previsto no Projeto de Lei 12.531/26, é de R$ 411,7 milhões com a Caixa Econômica Federal, pelo Programa Pró-Transporte - Avançar Cidades. O dinheiro será destinado a obras de asfalto, drenagem da água da chuva, calçadas acessíveis, sinalização e serviços complementares em bairros da Capital. A proposta permite contratar a operação com ou sem garantia da União. O segundo pedido, no Projeto de Lei 12.532/26, prevê R$ 65 milhões pelo Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), também para pavimentação e drenagem. Se aprovados, os projetos autorizam a prefeitura a contratar os financiamentos. Isso não significa liberação imediata dos recursos. Como são empréstimos, os valores terão de ser pagos pelo município conforme as condições dos contratos. Novas áreas - Outros dois projetos, 12.535/26 e 12.536/26, tratam da aplicação da OOAUS (Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo). Em termos simples, é uma contrapartida exigida pela mudança no uso de um terreno. As propostas envolvem a incorporação de áreas à zona urbana, com glebas de aproximadamente 1,85 milhão e 55,4 mil metros quadrados. Juntas, elas somam cerca de 190 hectares. A mudança no enquadramento dos terrenos não significa, por si só, aprovação de loteamentos ou início de obras. Os empreendimentos continuam sujeitos às autorizações e exigências correspondentes. Conselheiros tutelares - O Projeto de Lei 12.526/26 altera as regras disciplinare