Governo amplia prazo para pescadores solicitarem Seguro-Defeso

BRASIL – O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou a ampliação do prazo para que pescadores artesanais solicitem o Seguro-Defeso. Com a nova regra, o benefício poderá ser requerido a partir de 30 dias antes até 90 dias depois do início do período de proibição da pesca. A mudança já está em vigor e busca facilitar o acesso dos trabalhadores ao benefício, especialmente em localidades onde há dificuldades de conexão à internet ou de deslocamento até unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Para os períodos de defeso com duração de até 90 dias, o requerimento poderá ser apresentado até o último dia da paralisação da atividade pesqueira. Segundo o MTE, a alteração não modifica as exigências para receber o Seguro-Defeso nem a quantidade ou o valor das parcelas pagas aos beneficiários. Quem tem direito ao Seguro-Defeso O Seguro-Defeso é destinado aos pescadores artesanais que precisam interromper suas atividades durante a época de reprodução de determinadas espécies de peixes. O período de suspensão da pesca é definido por órgãos ambientais e varia conforme a espécie e a localização. Para receber o benefício, o trabalhador precisa atender a critérios estabelecidos pelo governo, entre eles: Exercer a pesca de forma contínua, individualmente ou em regime de economia familiar; Estar inscrito no Registro Geral de Pesca (RGP) há pelo menos um ano; Comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção nos 12 meses anteriores ao pedido ou desde o último defeso, considerando o menor período; Não possuir outra fonte de renda além da atividade pesqueira; Não receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefícios previdenciários, com exceção do auxílio-acidente e da pensão por morte