Empréstimo consignado do INSS: Justiça prevê devolução de parcelas

Aposentados e pensionistas que tiveram parcelas de empréstimo consignado descontadas de seus benefícios do INSS podem contestar as cobranças quando houver irregularidades na contratação. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que os bancos precisam cumprir as exigências legais para validar contratos firmados por pessoas analfabetas. Se a Justiça reconhecer a nulidade da operação, a instituição financeira poderá ser obrigada a devolver os valores descontados indevidamente, conforme as circunstâncias de cada caso.O julgamento foi realizado pela Terceira Turma do STJ e envolveu um consumidor analfabeto que contratou operações bancárias por meio de um terminal de autoatendimento. Ao questionar os descontos, ele recorreu à Justiça, que concluiu que a instituição financeira não havia observado as formalidades necessárias para validar os contratos.Os ministros entenderam que o uso de cartão bancário e senha pessoal não substitui as garantias exigidas pela legislação para determinados contratos escritos firmados por pessoas que não sabem ler ou escrever. Por unanimidade, o colegiado reconheceu a nulidade das operações e determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente, com possibilidade de compensação do dinheiro comprovadamente recebido pelo consumidor.Quem pode pedir a devolução das parcelas?A decisão beneficia diretamente o consumidor envolvido no processo e pode servir de referência para casos semelhantes. Aposentados e pensionistas analfabetos que contrataram empréstimos sem o cumprimento das formalidades legais podem questionar a validade dos contratos.O artigo 595 do Código Civil estabelece requisitos específicos para contratos de prestação de serviços firmados por escrito quando uma das partes não sabe ler ou escrever. A regra p